O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) é a serventia extrajudicial responsável por oficializar os principais fatos da vida humana, desde o nascimento até a morte, garantindo segurança jurídica e cidadania.
Aqui está um resumo de suas funções, baseado na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e legislação complementar:
Principais Funções (Atos Principais)
- Registro de Nascimento: O primeiro documento, essencial para a personalidade jurídica.
- Registro de Casamento: Habilitação, celebração e registro do casamento civil.
- Registro de Óbito: Registro do falecimento, encerrando a personalidade jurídica.
- Registro de Natimorto: Registro de feto que morre antes ou durante o parto.
Averbações e Anotações (Atualizações)
O cartório atualiza os registros primários com base em sentenças judiciais ou novas situações civis, como:
- Divórcios, separações e conversão de união estável em casamento.
- Adoção e reconhecimento de filiação.
- Alteração de prenome e gênero (transgêneros), realizada diretamente no cartório.
- Retificações de registro (correção de erros).
Outras Atribuições
- Emancipação: Registro da capacidade civil antes dos 18 anos.
- Interdição e Ausência: Sentenças que declaram a limitação de capacidade ou desaparecimento.
- Transcrição de registros feitos no exterior: Atos de brasileiros realizados em consulados, como o casamento, o óbito etc.
- Emissão de segundas vias de certidões.
Legislação Pertinente
- Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): Regula todos os atos registrais.
- Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios): Define o caráter privado da delegação.
- Constituição Federal de 1988 (Art. 236): Estabelece o serviço notarial e registral.
- Lei nº 13.484/2017: Estabeleceu o Registro Civil como "Ofício da Cidadania", permitindo convênios para emissão de RG, CPF, etc..
- Lei nº 14.382/2022: Modernizou procedimentos, permitindo atos eletrônicos.
Destaque: Gratuidade e Casamento no Exterior
Desde 1997, o registro de nascimento, óbito e a primeira certidão de nascimento/óbito são gratuitos para toda a população. Pessoas reconhecidamente hipossuficientes têm direito à gratuidade em outros atos, como o casamento. O casamento realizado no exterior para ter valor legal, inclusive para fins de sucessão, deve ser obrigatoriamente registrado no cartório de registro civil da pessoa nascida no Brasil.
Curiosidade:
O Brasil é conhecido pela criatividade no registro civil, resultando em nomes únicos e, por vezes, inusitados. Exemplos reais registrados incluem 123 de Oliveira Quatro, Aeronauta Barata, Agrícola Beterraba Areia e Dart Veidersson. Muitos derivam de homenagens, erros de grafia ou combinações inusitadas de pais.
Aqui está uma lista com alguns dos nomes mais curiosos registrados no Brasil:
Nomes Compostos e Criativos
- 123 de Oliveira Quatro
- Aeronauta Barata
- Agrícola Beterraba Areia
- Alce Barbuda
- Amada Amada da Terra Fonseca
- Amazonas Rio do Brasil Pimpão
- América do Sul Brasil de Santana
- Abrilina Décima Nona Caçapavana Piratininga de Almeida
- Acheropita Papazone
Homenagens e Referências
- Dart Veidersson (referência a Darth Vader)
- Frankstefferson (referência a Frankestein)
- Hericlapiton da Silva (homenagem a Eric Clapton)
- Gohan Muniz Lopes (referência a Dragon Ball)
Nomes Inusitados e Trocadilhos
- Amável Pinto
- Letsgo Daqui
- Peta Perpétua de Ceceta
- Sebastião Salgado Doce
A lista de nomes raros e curiosos no Brasil, compilada frequentemente de registros de cartório, mostra como a criatividade brasileira não tem limites, muitas vezes causando dificuldades de registro ou, no futuro, a necessidade de troca de nome. Contudo, a troca do nome é um procedimento judicial sujeito, pois. à sensibilidade do magistrado pela situação concreta, se bem que a maioria dos julgados mais recentes tem como fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Há também situações de o apelido pelo qual uma pessoa é conhecida poder ser acrescida ao seu nome. Exemplo clássico é a do Presidente Lula. Quem quiser pode ver o livro "Os Nomes mais Bizarros do Brasil e do Mundo", de CLEGYIOWALDO BEZERRA, que também tem um nome bem estranho.